Advogado defesa do médico em erro médico em Três Lagoas, na Justiça

A base da discussão

A ação de indenização por suposto erro médico se apoia nas regras gerais de responsabilidade civil do Código Civil, especialmente nos artigos 186 e 927, e no artigo 951, que trata especificamente da responsabilidade de quem exerce atividade de saúde. Sobre essa base incide o artigo 14, parágrafo quarto, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. Esse dispositivo é central para a defesa do médico, porque afasta a responsabilização automática pelo resultado.

O que precisa ser demonstrado na ação

• A conduta atribuída ao profissional, descrita de forma concreta e não genérica
• A culpa, nas modalidades que o direito civil reconhece
• O dano efetivamente sofrido
• O nexo entre a conduta apontada e o dano alegado

Obrigação de meio e obrigação de resultado

A distinção entre obrigação de meio e obrigação de resultado atravessa boa parte dessas ações, e a análise depende do procedimento concreto e do que foi informado ao paciente antes dele. Não é uma classificação abstrata: ela se apoia no que o prontuário e o termo de consentimento registram sobre a indicação, sobre a técnica adotada e sobre o que se explicou quanto ao que se poderia esperar.

Por que o registro decide mais que a memória

A ação pode ser proposta anos depois do atendimento. Quando isso acontece, o que sustenta a versão do médico não é a lembrança do caso, e sim o que ficou escrito à época. Como advogado defesa do médico em erro médico em Três Lagoas, o escritório começa todo caso pela reconstrução documental do atendimento, porque é ela que define o que pode ser afirmado com respaldo.

Documentos que costumam sustentar a defesa

• Prontuário completo do atendimento em discussão, e não apenas o trecho citado na inicial
• Termo de consentimento efetivamente utilizado, na versão da época
• Prescrições, pedidos e resultados de exames
• Registros do serviço sobre protocolo, escala e estrutura
• Documentação do vínculo entre o profissional e a instituição, quando ambos são acionados

Por que a perícia costuma decidir

Em ação por suposto erro médico, a discussão é técnica antes de ser jurídica. O juízo não tem formação em medicina, e por isso nomeia um perito para examinar a conduta. O que o laudo firma tende a orientar a decisão. Participar da produção dessa prova, e não apenas reagir ao laudo depois de pronto, é o que dá à defesa a chance de que a técnica adotada apareça nos autos em termos técnicos.

O que o Código de Processo Civil prevê

A prova pericial é disciplinada pelo Código de Processo Civil. O artigo 465, parágrafo primeiro, trata do momento em que as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, contado da intimação do despacho que nomeia o perito. É um prazo com consequência prática direta: passado ele, a parte deixa de acompanhar tecnicamente a produção da prova que mais pesa no julgamento.

A diferença entre perito e assistente técnico

• O perito é nomeado pelo juízo e atua de forma equidistante das partes
• O assistente técnico é indicado pela parte e acompanha os trabalhos periciais
• Os quesitos delimitam o que o perito deve responder
• O assistente pode apresentar parecer próprio, inclusive divergente do laudo
• Apresentado o laudo, cabe manifestação e, conforme o caso, pedido de esclarecimentos

O que o assistente precisa receber

Para trabalhar, o assistente técnico precisa do mesmo material que sustenta a defesa: prontuário completo, termo de consentimento, prescrições, exames e os registros do serviço sobre aquele atendimento. Material entregue pela metade produz parecer pela metade, e a lacuna aparece exatamente no ponto em que o laudo é mais sensível.

Coordenação com as outras esferas

O mesmo atendimento pode gerar, ao mesmo tempo, procedimento ético no Conselho, ação de indenização na Justiça e apuração criminal. As três são independentes e têm ritos próprios, mas a prova técnica produzida em uma delas costuma ser aproveitada nas demais. É por isso que a condução coordenada evita que uma manifestação crie problema para a outra.

A base e as duas praças

O escritório tem sede na Av. Dr. Eloy M. Chaves, 956, Sala 216, no Centro de Três Lagoas-MS, no eixo entre Três Lagoas e Andradina, e atende presencialmente também em São José do Rio Preto-SP, amparado pela inscrição na OAB/SP 523.536, ao lado da inscrição principal na OAB/MS 27.013. Essa configuração cobre um eixo de atuação que atravessa a divisa entre os dois estados.

O que a dupla inscrição resolve na prática

• Atuação direta nas duas praças, sem depender de correspondente
• Um só interlocutor para o médico que mantém atividade nos dois estados
• Reuniões presenciais para leitura de documentação e preparação de perícia
• Acompanhamento online de médico, clínica e instituição de saúde em outras localidades

Clínica e hospital com atuação regional

Instituição que atende pacientes de várias cidades do entorno costuma ter documentação distribuída entre serviços e sistemas diferentes. Reunir esse material de forma organizada, antes de a ação avançar, é parte do trabalho de defesa da pessoa jurídica, e não uma tarefa administrativa separada dele.

Leitura de bastidor

A percepção de como um processo anda por dentro vem da atuação anterior como servidor da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e como estagiário da Defensoria Pública. Saber em que ordem os atos acontecem, e o que costuma travar cada etapa, muda a forma de acompanhar prazos e de preparar a fase probatória.