Fui condenado no Conselho Regional
A decisão regional abre prazo de recurso ao Conselho Federal. O primeiro trabalho é ler o que efetivamente foi decidido e sobre qual fundamento.
OAB/MS 27.013 · OAB/SP 523.536
Advogado recurso ao CFM em processo ético em Três Lagoas
Da decisão do Conselho Regional cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina. O recurso discute a decisão que foi proferida, e não o caso desde o começo, o que muda o que precisa ser demonstrado.
Quando procurar
Quando o caso sobe para o CFM.
O recurso é a fase de revisão. Ele tem requisitos próprios e se apoia no que já foi produzido no procedimento até o julgamento regional.
Não sei em que prazo recorrer
O prazo é contado da ciência da decisão. Identificar a data da ciência e o que a decisão efetivamente firmou é o que organiza o recurso.
A penalidade atinge meu exercício
Quando a decisão alcança penalidade que atinge o exercício profissional, a revisão pelo Conselho Federal passa a ser o caminho previsto no rito.
Quero entender o que o CFM analisa
O recurso discute a decisão proferida e o procedimento que a antecedeu. Ele não reabre o caso desde o começo, e é isso que define o conteúdo da peça.
Como conduzo
Como o recurso é construído.
A peça se apoia na decisão recorrida e nos autos do procedimento, não em material novo criado depois.
01
Leitura da decisão
Análise do que foi decidido, do fundamento adotado e da data da ciência, que é o que define o prazo do recurso.
02
Revisão dos autos
Releitura do procedimento desde a apuração preliminar, para identificar o que foi produzido e o que a decisão considerou.
03
Razões de recurso
Elaboração da peça dentro dos requisitos previstos, discutindo a decisão proferida e o procedimento que a antecedeu.
04
Sessão no CFM
Acompanhamento do julgamento no Conselho Federal, que já ocorre em formato online, com a sustentação que o rito comporta.
O recurso é a última fase do procedimento no âmbito dos Conselhos. Ele não se confunde com a ação de indenização na Justiça, que corre em caminho próprio.
Quem conduz
Quem conduz o recurso.
Eu atuo em Direito Médico e só nisso, sempre do mesmo lado: o do médico, o da clínica e o da instituição de saúde. Nunca do paciente contra o médico. Venho de uma família de médicos e cresci ouvindo a rotina do consultório, e é por isso que o rito é explicado na linguagem de quem atende.
Formação dedicada ao tema. Pós-graduação em Direito Médico, pós-graduação em Direito Público e mestrado em Direito das Relações Internacionais, no Uruguai.
Vivência de bastidor. Ex-servidor da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões do TJMS e estagiário da Defensoria Pública, com a leitura de como um processo anda por dentro.
Duas praças e todo o Brasil. OAB/MS 27.013 e OAB/SP 523.536, com sede em Três Lagoas-MS e atendimento presencial em São José do Rio Preto-SP.
▸Lucas Baravelli Maccagnani · OAB/MS 27.013 e OAB/SP 523.536
Onde atendo
Onde acompanho o recurso ao CFM.
A sede fica no Centro de Três Lagoas. As sessões do Conselho Federal já correm em formato online, o que permite acompanhar o recurso de qualquer lugar do país.
Sede em Três Lagoas-MS. Av. Dr. Eloy M. Chaves, 956, Sala 216, Centro, no eixo Três Lagoas e Andradina.
São José do Rio Preto-SP. Atendimento presencial amparado pela inscrição na OAB/SP.
Online para todo o Brasil. As sessões do Conselho em formato online permitem acompanhar o procedimento à distância.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre recurso ao CFM.
As perguntas que mais chegam ao escritório, respondidas pelo que o rito prevê. Nenhuma resposta antecipa desfecho de caso concreto.
Cabe recurso da decisão do CRM?
Sim. Da decisão do Conselho Regional cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina, com requisitos próprios e prazo contado da ciência da decisão.
O recurso reabre o caso desde o começo?
Não. O recurso discute a decisão que foi proferida e o procedimento que a antecedeu. É isso que define o conteúdo da peça e o que precisa ser demonstrado nela.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo é contado da ciência da decisão. Identificar corretamente a data da ciência é o primeiro passo, porque é ela que abre a contagem.
As sessões do CFM são presenciais?
As sessões do Conselho Federal já correm em formato online, o que permite acompanhar o julgamento e sustentar sem deslocamento.
Posso recorrer sozinho?
O recurso tem requisitos próprios de forma e de fundamentação, e se apoia na leitura técnica do que a decisão firmou. É esse trabalho de leitura dos autos que organiza a peça.
O recurso suspende a penalidade?
O efeito do recurso depende do que o rito prevê para a penalidade aplicada e do que a decisão determinou. É uma das primeiras coisas a verificar na leitura da decisão.
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Representação no procedimento do Conselho, da notificação ao recurso ao CFM.
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A fase com instrução, prova e julgamento pelo Conselho Regional.
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A fase de apuração preliminar, antes de haver processo.
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