Advogado defesa em sindicância no CRM em Três Lagoas

O que a sindicância apura

A sindicância é a fase de apuração preliminar prevista no Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM 2.306/2022. Ela não é ainda um processo: é o procedimento que reúne elementos para o Conselho decidir se existe base para instaurar um processo ético-disciplinar. Essa distinção tem consequência prática direta, porque define o que a manifestação do médico precisa responder. Responder a uma sindicância como se fosse defesa de processo desloca o foco, e responder a um processo com o tom de sindicância deixa de enfrentar o que efetivamente se imputa. O primeiro trabalho técnico, portanto, é ler o ofício e estabelecer em que fase o procedimento está.

De onde parte a apuração

• Representação apresentada por paciente ou por familiar
• Representação apresentada por outro profissional ou por instituição de saúde
• Instauração de ofício pelo próprio Conselho, a partir de fato que chegue ao seu conhecimento
• Encaminhamento vindo de outro órgão que tenha tomado conhecimento do fato

O que a manifestação do médico precisa alcançar

A manifestação apresentada na sindicância integra o procedimento e permanece nos autos se um processo ético-disciplinar vier a ser instaurado depois. Ela não é rascunho. Por isso o conteúdo é construído sobre o registro do atendimento, e não sobre memória: prontuário, termo de consentimento, prescrições e os registros do serviço a respeito daquele atendimento. Como advogado defesa em sindicância no CRM em Três Lagoas, o escritório reúne esse material antes de escrever qualquer peça, porque é ele que delimita o que pode ser afirmado com respaldo documental.

O que não fazer enquanto a apuração corre

• Responder de improviso, sem identificar a que fase a resposta se dirige
• Procurar o paciente ou o representante para tratar do caso
• Alterar, complementar ou reescrever qualquer registro do atendimento depois da notificação
• Tratar o assunto em grupos de mensagens ou em redes sociais
• Deixar o prazo correr sem manifestação, o que faz a apuração seguir apenas com a versão da representação

Como a fase termina

Concluída a apuração, o Conselho decide pelo arquivamento ou pela instauração do processo ético-disciplinar. A decisão se apoia no que a sindicância reuniu, e a manifestação do médico é parte desse conjunto. Quando há instauração, o procedimento passa a ter instrução, produção de prova e julgamento, com rito próprio descrito no Código de Processo Ético-Profissional. O procedimento corre em sigilo no âmbito do Conselho.

Por que o registro decide

A apuração ética discute conduta, e conduta se demonstra por registro. O prontuário é o documento que descreve o que foi avaliado, o que foi indicado e o que foi efetivamente realizado, com data. Quando um atendimento passa a ser discutido meses ou anos depois, o que sustenta a versão do médico não é a lembrança do caso, e sim o que ficou escrito à época. É por isso que a qualidade do registro tem valor de defesa antes mesmo de existir qualquer procedimento.

O que costuma ser examinado no prontuário

• A anamnese e a descrição do quadro que motivou a conduta
• A indicação registrada e a justificativa técnica dela
• A descrição do procedimento ou da conduta efetivamente adotada
• As orientações prestadas ao paciente e o registro de que foram prestadas
• A evolução e o acompanhamento posterior, quando houve

O termo de consentimento e o dever de informar

O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM 2.217/2018, trata do dever de esclarecer o paciente sobre o que será feito. O termo de consentimento é o documento que registra essa informação. O que decide não é a existência do papel assinado, e sim o que ele descreve: um termo genérico, que não corresponde ao procedimento efetivamente realizado, tende a não demonstrar aquilo que se pretende demonstrar com ele. A revisão desses documentos fora do calor de um procedimento é trabalho preventivo, e não de defesa.

Integridade do documento

Registro alterado depois da notificação deixa de sustentar a defesa e passa a ser um problema próprio. A conduta correta é preservar o material exatamente como está, incluindo versões eletrônicas e os registros de acesso do sistema, e reunir cópia integral para o exame técnico. Sistemas de prontuário eletrônico costumam guardar registro de quem acessou e de quando, e esse histórico faz parte do conjunto documental.

O que reunir para a primeira conversa

• O ofício ou a comunicação recebida do Conselho, com a data de ciência
• O prontuário completo do atendimento em discussão, e não apenas o trecho citado
• O termo de consentimento, quando houver, na versão efetivamente utilizada
• Prescrições, pedidos e resultados de exames relacionados ao atendimento
• Registros do serviço, como agenda, escala e protocolos aplicáveis à rotina

Onde o escritório atua

A sede fica na Av. Dr. Eloy M. Chaves, 956, Sala 216, no Centro de Três Lagoas, no eixo entre Três Lagoas e Andradina. O escritório atua com inscrição na OAB/MS 27.013 e na OAB/SP 523.536, o que sustenta o atendimento presencial também em São José do Rio Preto-SP. Essa dupla inscrição é o que permite acompanhar médico, clínica e instituição de saúde nas duas praças sem depender de correspondente.

O que a tramitação em formato online mudou na prática

Os atos do procedimento ético e as sessões já correm em formato online. Para o médico do interior, isso significa que o acompanhamento deixou de depender de deslocamento até a capital do estado, e que o custo logístico do procedimento caiu. O acompanhamento técnico continua exigindo presença nos atos, mas essa presença passou a ser remota na maior parte das fases.

O que isso muda para quem atende em mais de uma cidade

• Médico com atendimento em Três Lagoas e em cidades do entorno mantém um só interlocutor para o procedimento
• Clínica com sede em uma praça e atendimento em outra não precisa fracionar a defesa
• A dupla inscrição na OAB/MS e na OAB/SP cobre as duas praças de atuação do escritório
• O acompanhamento de médico e instituição fora dessas praças é feito em formato online

Vivência de bastidor aplicada ao procedimento

A leitura de como um procedimento anda por dentro vem da atuação anterior como servidor da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e como estagiário da Defensoria Pública. Saber em que ordem as coisas acontecem, e o que costuma travar cada etapa, muda a forma de acompanhar prazos e atos, e é o que permite explicar o rito ao médico antes de cada fase.

Atendimento presencial e à distância

• Presencial em Três Lagoas-MS, na sede, para leitura de documentação e reuniões de caso
• Presencial em São José do Rio Preto-SP, amparado pela inscrição na OAB/SP
• Online para médico, clínica e instituição de saúde de qualquer lugar do país
• Contato direto com o advogado que conduz o caso, sem intermediação