Advogado defesa contra cassação e suspensão do CRM em Três Lagoas

Onde a escala está prevista

A Lei 3.268/1957, que organiza os Conselhos de Medicina, traz no artigo 22 a escala de penalidades aplicáveis em procedimento ético-profissional. Ela vai da advertência confidencial em aviso reservado até a cassação do exercício profissional, passando pela censura confidencial, pela censura pública em publicação oficial e pela suspensão do exercício por até trinta dias. Saber que existe essa gradação muda a leitura do procedimento, porque nem toda apuração caminha para as penalidades do topo da escala.

A escala do artigo 22

• Advertência confidencial em aviso reservado
• Censura confidencial em aviso reservado
• Censura pública em publicação oficial
• Suspensão do exercício profissional por até trinta dias
• Cassação do exercício profissional, que depende de referendo do Conselho Federal de Medicina

O que determina a penalidade discutida

A penalidade em debate decorre da conduta apurada e do que a instrução do procedimento reuniu, à luz do Código de Ética Médica. Não é uma escolha discricionária desconectada dos autos. É por isso que a qualidade da instrução importa desde a primeira fase: o que se deixa de esclarecer na sindicância e na defesa prévia chega ao julgamento sem resposta. Como advogado defesa contra cassação e suspensão do CRM em Três Lagoas, o escritório trabalha essa cadeia desde o início, e não apenas quando a decisão desfavorável já existe.

A cassação e o referendo do Conselho Federal

A cassação prevista na Lei 3.268/1957 não se esgota na decisão do Conselho Regional: ela depende de referendo do Conselho Federal de Medicina. Esse desenho cria uma etapa adicional de exame, que se soma ao recurso próprio previsto no Código de Processo Ético-Profissional. Na prática, significa que a discussão sobre a penalidade mais grave da escala passa necessariamente por mais de uma instância.

O que reunir quando a discussão chega a esse terreno

• Cópia integral do procedimento, desde a apuração preliminar
• A decisão proferida, com a data em que houve ciência
• O prontuário completo e a documentação do atendimento em discussão
• Os registros do serviço sobre protocolo, escala e estrutura aplicáveis à época
• Documentos que demonstrem a rotina de registro adotada no vínculo em que o atendimento ocorreu

O que o recurso discute

O recurso ao Conselho Federal de Medicina não reabre o caso desde o começo. Ele discute a decisão proferida pelo Conselho Regional e o procedimento que a antecedeu. Essa delimitação define o conteúdo da peça: o trabalho é demonstrar em que ponto a decisão ou a instrução merecem revisão, e não reapresentar a defesa inicial. Ler com precisão o que a decisão firmou é, portanto, o primeiro ato do recurso.

Pontos que a leitura da decisão precisa estabelecer

• Qual conduta foi considerada apurada e com que fundamento
• Qual dispositivo ético foi aplicado
• Qual penalidade foi imposta dentro da escala do artigo 22 da Lei 3.268/1957
• Qual foi a data da ciência, que é o que abre a contagem do prazo
• O que a decisão diz sobre os efeitos enquanto o recurso não é julgado

O prazo e a ciência

O prazo do recurso é contado da ciência da decisão, e não da data em que ela foi proferida. Identificar corretamente esse marco é uma das primeiras providências, porque um erro aqui não se corrige depois. O Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM 2.306/2022, é a norma que organiza esses prazos e a forma dos atos.

As sessões em formato online

As sessões de julgamento no Conselho Federal já correm em formato online. Para o médico do interior, isso muda a logística do recurso: o acompanhamento e a sustentação deixaram de exigir deslocamento, e o custo de acompanhar a última fase do procedimento caiu. O acompanhamento técnico continua sendo necessário, mas passou a ser remoto.

O que o recurso não resolve

O procedimento no Conselho é independente da ação de indenização na Justiça e de eventual apuração criminal sobre o mesmo fato. Um resultado favorável no Conselho não encerra automaticamente as outras esferas, e o inverso também vale. Cada caminho tem rito, prova e consequências próprias, e é por isso que a coordenação entre as defesas é parte do trabalho.

A base do escritório

A sede fica na Av. Dr. Eloy M. Chaves, 956, Sala 216, no Centro de Três Lagoas-MS, no eixo entre Três Lagoas e Andradina. A atuação é feita com inscrição na OAB/MS 27.013 e na OAB/SP 523.536, o que sustenta o atendimento presencial também em São José do Rio Preto-SP, sem depender de correspondente em nenhuma das duas praças.

Médico que mantém atividade em mais de um estado

Quando a discussão alcança o exercício profissional, a organização documental de cada vínculo passa a importar, porque a rotina de registro costuma variar de um serviço para outro. O escritório trabalha com o conjunto do que o médico registra em cada lugar onde atende, e não apenas com o documento citado na representação.

O que a atuação nas duas praças permite na prática

• Um só interlocutor para o procedimento, mesmo com atendimento em cidades de estados diferentes
• Leitura conjunta da documentação dos diferentes vínculos do profissional
• Reuniões presenciais em Três Lagoas-MS e em São José do Rio Preto-SP
• Acompanhamento em formato online para médico, clínica e instituição de saúde de qualquer lugar do país

Leitura de bastidor aplicada ao procedimento

A percepção de como um procedimento anda por dentro vem da atuação anterior como servidor da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e como estagiário da Defensoria Pública. Saber em que ordem os atos acontecem e o que costuma travar cada etapa muda a forma de acompanhar prazos, e é o que permite explicar ao médico o que vem antes de cada fase.